LEI 5905 DE JULHO DE 1973 PDF

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Author:Dojind Mikacage
Country:Azerbaijan
Language:English (Spanish)
Genre:Relationship
Published (Last):14 January 2018
Pages:24
PDF File Size:18.50 Mb
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ISBN:180-5-91385-152-5
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Dispхe sobre a criaзгo dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dб outras providкncias. Parбgrafo ъnico. O Conselho Federal poderб, quando o nъmero de profissionais habilitados na unidade da federaзгo for inferior a cinqьenta, determinar a formaзгo de regiхes, compreendendo mais de uma unidade. Art A receita do Conselho Federal de Enfermagem serб constituнda de: I - um quarto da taxa de expediзгo das carteiras profissionais; lI - um quarto das multas aplicadas pelos Conselhos Regionais; III - um quarto das anuidades recebidas pelos Conselhos Regionais; IV - doaзхes e legados; V - subvenзхes oficiais; VI - rendas eventuais.

Os Conselhos Regionais serгo instalados em suas respectivas sedes, com cinco a vinte e um membros e outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, na proporзгo de trкs quintos de enfermeiros e dois quintos de profissionais das demais categorias de pessoal de enfermagem reguladas em lei.

O nъmero de membros dos Conselhos Regionais serб sempre нmpar, e a sua fixaзгo serб feita pelo Conselho Federal em proporзгo ao nъmero de profissionais inscritos. Os membros dos Conselhos Regionais e respectivos suplentes serгo eleitos por voto pessoal secreto e obrigatуrio em йpoca determinada pelo Conselho Federal em Assemblйia Geral especialmente convocada para esse fim.

O mandato dos membros dos Conselhos Regionais serб honorнfico e terб a duraзгo de trкs anos admitida uma reeleiзгo. A renda dos Conselhos Regionais serб constituнda de: I - trкs quartos da taxa de expediзгo das carteiras profissionais; II - trкs quartos das multas aplicadas; III - trкs quartos das anuidades; IV - doaзхes e legados; V - subvenзхes oficiais, de empresas ou entidades particulares; VI - rendas eventuais.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais deverгo reunir-se, pelo menos, uma vez mensalmente. O Conselheiro que faltar, durante o ano, sem licenзa prйvia do respectivo Conselho, a cinco reuniхes perderб o mandato. Aos infratores do Cуdigo de Deontologia de Enfermagem poderгo ser aplicadas as seguintes penas: I - advertкncia verbal;.

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