ENUNCIADOS FONAJE 2011 PDF

Vizshura Manual de prctica clnica para un aborto seguro. Se denomina aborto inducido al conjunto de tcnicas quirrgicas que tienen el fin de provocar un aborto quirrgico o interrupcin voluntaria del embarazo. History of trial by jury by William Forsyth, Appleton Morgan — — pages. Juristische Methodik by Joachim Vogel — — pages. Judicial Council — — pages.

Author:Talrajas Mogul
Country:Brazil
Language:English (Spanish)
Genre:Technology
Published (Last):23 February 2016
Pages:492
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ISBN:924-8-68912-517-1
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A pessoa jurdica poder ser representada por preposto. ENUNCIADO 27 Na hiptese de pedido de valor at 20 salrios mnimos, admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, at o limite de 40 salrios mnimos, sendo obrigatria assistncia de advogados s partes.

ENUNCIADO 33 dispensvel a expedio de carta precatria nos Juizados Especiais Cveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofcio do Juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idneo de comunicao. A intimao de penhora observar ao disposto no artigo 19, 2, da Lei 9. ENUNCIADO 59 Admite-se o pagamento do dbito por meio de desconto em folha de pagamento, aps anuncia expressa do devedor e em percentual que reconhea no afetar sua subsistncia e a de sua famlia, atendendo sua comodidade e convenincia pessoal.

Sempre que possvel o oficial de Justia deve proceder a intimao do executado no mesmo momento da constrio judicial art. ENUNCIADO substitui o Enunciado 47 O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovao de sua qualificao tributria atualizada e documento fiscal referente ao negcio jurdico objeto da demanda.

ENUNCIADO O reconhecimento da litigncia de m-f poder implicar em condenao ao pagamento de custas, honorrios de advogado, multa e indenizao nos termos dos artigos 55, caput, da lei 9. ENUNCIADO substitui o Enunciado 32 A excluso da competncia do Sistema dos Juizados Especiais quanto s demandas sobre direitos ou interesses difusos ou coletivos, dentre eles os individuais homogneos, aplica- se tanto para as demandas individuais de natureza multitudinria quanto para as aes coletivas.

ENUNCIADO Nas hipteses do artigo , 3, do CPC, e quando reconhecida a prescrio na sentena, a turma recursal, dando provimento ao recurso, poder julgar de imediato o mrito, independentemente de requerimento expresso do recorrente.

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